Este documento se concentra em estabelecer os fundamentos jurídicos para regular as concessões sociais indígenas no México, respeitando seus direitos fundamentais. Aborda a situação jurídica dos povos indígenas em uma perspectiva constitucional e internacional e sugere medidas regulatórias que considerem suas formas de organização e direitos fundamentais. O documento também propõe políticas públicas baseadas em recomendações da União Internacional de Telecomunicações e da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento adequado das telecomunicações nas comunidades indígenas.
