O “Projeto de Emenda às Comunicações Eletrônicas” visa alterar fundamentalmente a Lei de Comunicações Eletrônicas de 2005. Esse projeto de lei propõe uma série de emendas que abordam áreas importantes no campo das comunicações eletrônicas. Ele inclui a criação de uma nova categoria de licença para serviços de instalações de comunicações eletrônicas, o poder do ministro responsável pelo governo local de estabelecer uma regulamentação nacional de implantação rápida, compartilhamento de espectro, regulamentação de roaming e serviços de rede virtual móvel, bem como melhorias na estrutura de locação de instalações e seus princípios de preços. Além disso, busca fortalecer a regulamentação da concorrência no setor, promovendo assim o progresso socioeconômico do país na era digital.
