Este caso se centra en la responsabilidad internacional de Guatemala por restringir la libertad de expresión de comunidades indígenas mediante el no reconocimiento de sus radios comunitarias y la persecución penal de sus operadores. La sentencia destaca la falta de licencias estatales para la operación de estas radios y los procesos penales injustos contra sus operadores, considerando estas acciones como violaciones de los derechos humanos según la Convención Americana. La Corte ordena medidas reparadoras, incluyendo el reconocimiento legal de las radios comunitarias indígenas y compensaciones por los daños causados.

Autor

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano de publicação

2021

País / Região de foco

Guatemala

Complexidade

É necessário conhecimento prévio, mas não especializado, para sua compreensão

Palavra-chave

Tipo de rede

N/A

Tipo de licença

Direitos autorais detidos pelo proprietário/autor(es)

Tipo de item

Documento/Relatório

Idioma

Espanhol / Español

Assunto específico - Social

Engajamento e mobilização da comunidade

Assunto específico - Técnico

Telecomunicações

Assunto específico - Econômico

Sustentabilidade e escalabilidade

Assunto específico - Regulamentação

Estruturas legais

Perspectiva de gênero

Não

Acessível a pessoas com deficiências visuais ou auditivas

Não

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