The “Electronic Communications Amendment Bill”, aims to fundamentally amend the Electronic Communications Act 2005. This bill proposes a number of amendments that address key areas in the field of electronic communications. It includes the creation of a new license category for electronic communications facilities services, the power of the Minister in charge of local government to establish a national rapid deployment regulation, spectrum sharing, the regulation of roaming and mobile virtual network services, as well as improvements to the facilities leasing framework and its pricing principles. In addition, it seeks to strengthen the regulation of competition in the sector, thus promoting the country’s socioeconomic progress in the digital era.

Autor

Parlamento da República da África do Sul

Ano de publicação

2023

País / Região de foco

África do Sul

Complexidade

Apresenta informações destinadas a especialistas ou àqueles que têm amplo conhecimento prévio do tópico

Palavra-chave

Tipo de rede

Rede baseada na comunidade

Tipo de licença

​Copyright held by the owner/author(s) ​

Tipo de item

Papel

Idioma

Inglês

Assunto específico - Social

Governança e desenvolvimento organizacional

Assunto específico - Técnico

Telecomunicações

Assunto específico - Econômico

Orçamento, contabilidade e faturamento

Assunto específico - Regulamentação

Estruturas legais

Perspectiva de gênero

Não

Acessível a pessoas com deficiências visuais ou auditivas

Não

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