A "Telecommunications Licensing Directive No. 792/2021" define uma estrutura de licenciamento para serviços de telecomunicações na República Democrática Federal da Etiópia. Ela abrange várias categorias de licenças, incluindo licenças individuais, de classe e de espectro de radiofrequência. A diretriz torna obrigatória a obtenção de uma licença para operar serviços de telecomunicações, redes ou espectro de radiofrequência. O documento também abrange as condições para solicitação de licenças, o escopo e as obrigações dos titulares de licenças. Ele detalha os procedimentos para a emissão de licenças individuais e fornece diretrizes para o cancelamento, a transferência, a aplicação e a execução de licenças.
